DOC. 178.0803.6006.5800

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.

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