STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Inocorrência, na espécie, de situação excepcional de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Alegado excesso de prazo na formação da culpa da paciente. Impetração formulada, quanto a esse específico aspecto, com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inviabilidade. «habeas corpus» não conhecido. Consequente legitimidade jurídica de referida decisão. Recurso de agravo improvido.
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