DOC. 178.2210.0001.1200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações conexas. Julgamento conjunto. Inobservância do princípio da unirrecorribilidade. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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