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DOC. 178.2670.9000.0900

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Reiteração.

«1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume.

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