DOC. 178.2780.0000.0600

STF. Agravo regimental em ação originária. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Pretensão de percepção, por magistrados, do benefício do auxílio-moradia previsto nos arts. 65, II, da Lei complementar 35/79, 52 da Lei 5.010/1966 e 60-A da Lei 8.112/90. Benefício não exclusivo da magistratura e não titularizado por todos os magistrados. Incompetência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o tema da auxílio-moradia a magistrados não é exclusivo da magistratura nem de interesse de todos os seus membros.

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