STF. Agravo regimental em ação cível originária. Competência originária (CF/88, art. 102, I, n). Pretensão de obtenção, por magistrado, por simetria com o Ministério Público, de licença-prêmio prevista no Lei complementar 75/1993, art. 222, III. Vantagem não exclusiva da magistratura. Incompetência absoluta do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o tema da licença-prêmio a magistrados, por simetria com o Ministério Público, não é exclusivo da magistratura nem de interesse de todos os seus membros.
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