STF. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 3%. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 1022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador.
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