DOC. 178.3005.0000.1500

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Gratificação de plantão. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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