DOC. 178.3412.7004.1300

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa e de indícios suficientes de autoria. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade no âmbito do recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. Agravo regimental desprovido.

«1. Adentrar no mérito da ação penal para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre da existência de provas de autoria demanda o aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via eleita.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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