STJ. Recurso em habeas corpus. Furto simples. Pedido de trancamento da ação penal. Bem avaliado em R$ 59,00. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu primário. Ação penal em andamento e condenação por uso de drogas, alcançada pelo período depurador. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.
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