STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão absolutório. Fundamento de absolvição inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido, ao anular a sentença de primeiro grau de jurisdição, alicerçou-se nos seguintes fundamentos: I) «o apelante não se sujeitou à ilicitude de seu comportamento, pois desconhecia a verdadeira idade da ofendida» e II) «considerando também a atitude maliciosa da vítima e a sua condição de sanha e lascívia, há de ser afastada a violência presumida do caso em tela.»
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