DOC. 178.3412.7005.6800

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Beijos e carícias em menor de idade. Crime consumado. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo não provido.

«1. «A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido.» (REsp 1.583.349/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).

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