STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Embargos à execução de sentença. Extinção. Incompetência. Agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido para afastar a alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973. Agravo interno não conhecido. Alegação de omissão no acórdão objeto do recurso especial. Pretensão de novo julgamento. Inadmissível em embargos de declaração. Pedido de majoração de honorários pela parte embargada.
«I - Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento. Afastada alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973. Agravo interno não conhecido, por incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.
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