DOC. 178.3443.6004.4100

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de extensão de ordem concedida a corréus. Aplicação do CPP, art. 580. Inviabilidade. Situações dessemelhantes. CPP, art. 312. Requisitos de cautelaridade. Uso de violência desmedida contra a pessoa. Homicídio e tentativa de homicídio. Decreto fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.

«1. Estando a situação dos corréus num patamar processual diverso, o julgador não se obriga a estender ao paciente os benefício de soltura a eles conferido, consoante prescreve o CPP, art. 580.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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