DOC. 178.3443.6005.9300

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 28/8/2017 (e/STJ fl. 1.024), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 30/8/2017, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 31/8/2017 (e/STJ fl. 1.027), quinta-feira.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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