STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Violação ao CPP, art. 155. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Expulsão. Determinação pelo tribunal apenas após a progressão ao regime aberto. Violação ao art. 68 do estatuto do estrangeiro. Súmula 282/STF. Violação ao CPP, art. 619 não suscitada. Competência por conexão probatória. Fatos distintos. Alteração que demandaria análise fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Benesse negada com fundamento nas provas dos autos. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.
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