DOC. 178.3443.6006.5600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Organização criminosa. Súmula 7/STJ. Delação premiada. Percentual de redução da pena. Fundamentação idônea. Sum. 7/STJ. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Nocividade da droga. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Recrudescimento do regime. Legalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

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