DOC. 178.3443.6006.6400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Associação para o tráfico. Ausência de provas do vínculo estável e permanente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido da admissibilidade, uma vez observado o contraditório, da prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada.

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