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DOC. 178.5572.6001.9100

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Dano moral. Recurso especial inadmitido. Duplo fundamento. Alegação de afronta ao CPC, art. 535 não conhecida pela Súmula 284/STF. Mérito não analisado pela necessidade de revolvimento das circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Especial, por inviável o conhecimento do apelo no que toca à alegada violação ao CPC, art. 535, II, ante o óbice da Súmula 284/STF, e por incidência da Súmula 7/STJ no que tange ao mérito da irresignação.

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