STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Execução fiscal. Violação dos arts. 25 e 40 da lef. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Data de adesão. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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