DOC. 178.5572.6005.6700

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Correção monetária. Súmula 343/STF. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Competência do STF. CF/88, art. 102, III. Recurso especial não conhecido.

«1. A matéria de fundo foi resolvida no acórdão recorrido sob o enfoque estritamente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

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