STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual. Honorários advocatícios. Discussão sobre o cabimento. Acordo. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Acórdão que deixa claro o motivo de não aplicação de cláusula de acordo que previa não serem devidos honorários na sua execução. Impossibilidade de exame de ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de afastar o pagamento de honorários advocatícios pelo ajuizamento de execução individual de Ação Coletiva, sob o fundamento de que tal possibilidade foi excluída em acordo firmado entre a entidade representativa e a União.
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