STJ. Processual civil. Juros de mora. Índice de correção monetária. Reformatio in pejus e violação à coisa julgada. Não caracterização. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a inexistência de reformatio in pejus e sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública, como é o caso dos juros e correção monetária.
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