STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei local que fixava juros de mora, com a consequente substituição por outro critério. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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