DOC. 178.5572.6007.2600

STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Interrupção do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV» (STJ, REsp 1.493.115/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/09/2015).

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