STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo de instrumento contra decisão proferida em exceção de pré-executividade. Improcedência. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Violação de dispositivos de Lei. Tribunal local que reconheceu a desnecessidade de substituição da penhora em dinheiro por imóvel rural com base nos fatos da causa. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
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