STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de valor irrisório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A indicada afronta do CPC, art. 85, §§ 2º e 3ºnão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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