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DOC. 178.6233.0001.6600

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Embargos à execução. Termo inicial do prazo. Intimação do depósito.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o cômputo do prazo para Embargos à Execução se inicia a partir do depósito.

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