DOC. 178.6274.8002.5400

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Nexo de causalidade entre doença e atividades laborativas. Pretensão de reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistentes.

«I - Acórdão embargado que considerou que a pretensão de analisar eventual violação do Lei 8.213/1991, art. 86 para a verificação de existência de nexo causal entre a doença e as atividades laborativas desenvolvidas pela parte, implicaria em reexame fático-probatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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