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DOC. 178.6274.8002.9100

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suspensão do ato de inscrição no cadin. Tese que questiona as hipóteses de suspensão do crédito tributário, com base no CTN, art. 151. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido que procede a exegese do art. 9º, III, da Lei de execução fiscal. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

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