STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Utilização de depósitos judiciais em outras demandas. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Lei 11.941/2009, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 249, de 1973 Lei 11.941/2009, art. 12. Arts. 96, 100, 111 e 175, II, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.
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