DOC. 178.6274.8006.6400

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada.

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