STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada participação nos lucros e resultados. Inobservância dos requisitos previstos na Lei regulamentadora reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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