STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Implementação de reajuste salarial. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição. Afastamento. Súmula 85/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 360-361, e/STJ): «Por se verificar na hipótese a existência de relação jurídica de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito, já que a contagem do prazo fatal se dá em relação a cada novo vencimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 85/STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito