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DOC. 178.6274.8007.2700

STJ. Servidora pública municipal inativa. Magistério. Horas de trabalho coletivo htc. Prescrição. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu que não houve prescrição, pois trata-se de prestação de trato sucessivo.

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