STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Refis. Ilegalidade na exclusão da recorrida do programa. Erro imputável ao fisco. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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