STJ. Processual civil, tributário e ambiental. Enunciado administrativo 3/STJ. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Lei 6.938/1981, art. 17-b. Comércio atacadista de materiais de construção. Não incidência.
«1. Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que Tribunal de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a atividade do recorrido não está sujeita à taxa em discussão.
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