STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário conhecendo em parte do reclamo e, na extensão, negando-lhe provimento. Insurgência das rés.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses ali previstas (fundamentação vinculada), isto é, para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem assim corrigir erro material.
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