STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não ocorrência. Garantia à ordem pública. Violência do crime. Modus operandi.condições favoráveis. Irrelevância. Aplicação da Lei penal. Foragido por mais de 20 (vinte) anos. Recurso improvido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319.
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