STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Condenação. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência. Contrariedade ao CP, art. 59. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal analisou satisfatoriamente a matéria impugnada, qual seja o fato de que restou suficientemente comprovada a prática do ilícito capitulado no artigo 1º, II e V da Lei n 8.137/90 c/c o CP, artigo 71 - Código Penal, delitos esses que, segundo a jurisprudência se consumam com a simples recusa imotivada em apresentar documentos inerentes à fiscalização, tal como ocorrido na espécie. Inexistência de omissão no aresto impugnado.
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