STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de debate sobre o CPP, art. 621, I. Não interposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. Não havendo debate sobre a questão trazida no recurso especial, bem como não ocorrendo a oposição dos embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o argumento trazido nas razões recursais, é inafastável a aplicação por analogia dos enunciados das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento».
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