DOC. 178.8127.0762.6923

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). APELANTE, NA COMPANHIA DO CORRÉU (ABSOLVIDO), GUARDAVA E TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, 36,70G (TRINTA E SEIS GRAMAS E SETENTA CENTIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, POPULARMENTE CONHECIDO COMO COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 23 (VINTE E TRÊS) TUBOS PLÁSTICOS, COM INSCRIÇÕES: «PÓ 25, O MAIS VENDIDO; PRAIA GRANDE; ROÇA VELHA". SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES E A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. POLICIAIS MILITARES RECEBERAM INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO TELEFONE 190, ACERCA DE DOIS INDIVÍDUOS QUE ESTARIAM REALIZANDO O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, SENDO FORNECIDOS DETALHES ACERCA DA MARCA E COR DO VEÍCULO UTILIZADO, ALÉM DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS ELEMENTOS. OS AGENTES DO ESTADO VISUALIZARAM O VEÍCULO TRAFEGANDO PELA VIA E, AO REALIZAREM A ABORDAGEM, ENCONTRARAM A DROGA EMBAIXO DO BANCO DO MOTORISTA, EM UMA SACOLA QUE CONTINHA AINDA UMA QUANTIA EM ESPÉCIE. VERSÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE O ENTORPECENTE TERIA SIDO FORJADO PELOS AGENTES DA LEI APRESENTA-SE COMPLETAMENTE ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, NÃO SE EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. EQUIVOCADA A DEFESA AO PLEITEAR A REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. MAGISTRADO CONSIDEROU FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59 E, CONSEQUENTEMENTE, FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. POLICIAL AFIRMOU QUE O APELANTE JÁ ERA CONHECIDO PELO SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ALIADO AO FATO DE JÁ POSSUIR UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME (PROCESSO 0132252-27.2021.8.19.0001 - TRÂNSITO EM JULGADO EM 08/05/2023, DELITO COMETIDO APÓS TER SIDO COLOCADO EM LIBERDADE), O QUE DEMONSTRA A REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. REGIME FECHADO FIXADO TÃO SOMENTE POR TRATAR-SE DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO AFIGURA-SE COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DELITO EM ANÁLISE, BEM COMO PELA QUANTIDADE DA PENA COMINADA, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, ALTERANDO-SE, DE OFÍCIO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.