TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos da decisão judicial, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito