TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO UNILATERAL DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DIGITAL DA UBER, APLICATIVO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AGRAVADO QUE PRETENDE SER REINTEGRADO NA PLATAFORMA. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTES QUE É DE NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. INTELIGÊNCIA DO ART 421 DO CPC. PRERROGATIVA DA RÉ EM SE DESFAZER UNILATERALMENTE DO QUE RESTOU CONTRATADO, PELA SIMPLES NOTIFICAÇÃO AO MOTORISTA, COM 7 (SETE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, OU IMEDIATAMENTE, SEM AVISO PRÉVIO, POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS OU DO CÓDIGO DE CONDUTA DA COMUNIDADE UBER. RASTREAMENTO PELO SISTEMA INTELIGENTE DA RÉ DE MENSAGEM DE CUNHO SEXUAL A UM MOTORISTA ATRAVÉS DE SEU PERFIL DE USUÁRIO. MANUTENÇÃO DE DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA QUE SE JUSTIFICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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