DOC. 179.7934.6120.9983

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Servidor municipal da carreira do magistério. Pretensão de progressão funcional com base na Lei Complementar Municipal 195/2011. Procedência. Recurso que não contém impugnação específica dos fundamentos da sentença e não aponta os aspectos que pretende modificar. Razões do apelo que não guardam congruência com a motivação da sentença recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Art. 1.010, II e III, do CPC. Ausência de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).