DOC. 180.0815.7002.3800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Acidente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indenização por danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Contrato de transporte. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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