DOC. 180.0815.7003.7300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Omissão e contradição. Violação do CPC, art. 535, de 1973 argumentação genérica. Súmula 284/STF. Exigência de cheque caução para realização de internação e parto de urgência em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória da lide. Quantum indenizatório razoável. Agravo não provido.

«1. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

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