DOC. 180.0881.2309.8957

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHER PARCIALMENTE - MÉRITO - DÉBITO COBRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL - PAGAMENTOS PARCIAIS - DETERMINAR O ABATIMENTO. -

Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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