STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 20, de 1973 aplicação do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, condenado o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, com base no princípio da causalidade, para se chegar a uma conclusão diversa, é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.506.945/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.3.2015; AgRg no AREsp 634.771/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16.3.2015.
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