DOC. 180.0912.2003.1100

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prefeitura municipal. Nomeação. Vice-diretora. Impetração fora do prazo de 120 dias. Termo inicial. Data da publicação do ato administrativo no diário oficial. Decadência configurada.

«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado».

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